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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 543 de 801

Questão: 2711 / QT-212699
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado do Pará
Disciplina: Legislação Estadual
Assinale a opção correta a respeito de servidor público.

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De acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará (RJU), e conforme interpretação do Parecer Referencial n.º 9/2019, é cabível a exoneração com previsão de recondução a servidor público para prestar serviço militar voluntário. 

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O servidor público ocupante de cargo comissionado, que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência e cumpra seis horas diárias de jornada de trabalho não faz jus ao horário especial disciplinado pelo art. 66-A do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará (RJU).

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Segundo entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), na cessão de servidor em que o pagamento da remuneração seja ônus do cessionário, será de responsabilidade desse órgão o desconto da contribuição devida pelo segurado, e do cedente, o custeio da contribuição devida ao seu órgão previdenciário.

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No estado do Pará, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, regulada pelo Decreto estadual n.º 1.741/2017, é feita mediante a aplicação de processo seletivo simplificado (PSS), sendo vedada a análise de curriculum vitae.

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Segundo entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), para a averbação do tempo de serviço exercido por aluno-aprendiz, são exigidos o preenchimento cumulativo de custeio com recursos do orçamento público e a comprovação de parcela de renda auferida com a execução de encomendas de terceiros.


Questão: 2712 / QT-212700
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado do Pará
Disciplina: Legislação Federal
Relativamente às transparências ativa e passiva da administração pública, previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e no Decreto estadual n.º 1.359/2015, julgue os itens a seguir.

I É obrigatório aos órgãos e às entidades da administração pública divulgar, em seus sítios oficiais, informações de interesse público, coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

II Os órgãos e as entidades da administração pública devem promover, em ambiente físico, o atendimento ao cidadão.

III Os órgãos e as entidades da administração pública devem disponibilizar, inclusive em ambiente físico, meios para que o próprio cidadão realize a pesquisa da informação pretendida.

IV Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da administração pública, mediante sua identificação, especificação da informação requerida e justificativa da solicitação da informação de interesse público.

V A negativa de acesso à informação, parcial ou integral, deve ser motivada pela administração pública, sendo direito do requerente obter cópia ou certidão do inteiro teor da decisão de negativa.

Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

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Apenas um item está certo.  

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Apenas dois itens estão certos.  

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Apenas três itens estão certos. 

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Apenas quatro itens estão certos. 

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Todos os itens estão certos.  


Questão: 2713 / QT-212701
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado do Pará
Disciplina: Legislação Estadual
Em relação ao processo administrativo estadual, julgue os itens a seguir com base no disposto na Lei estadual n.º 8.972/2020.

I A intervenção de terceiro no processo administrativo estadual dependerá de decisão da autoridade competente, quando comprovado o interesse.


II A intimação em processo administrativo poderá ser efetuada por e-mail, quando o administrado indicar endereço eletrônico para o recebimento de comunicações, hipótese em que, não recebido o comprovante de leitura após dois dias úteis, a administração considerará providenciada a intimação.


III No processo administrativo estadual, os prazos são contados em dias úteis, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, e se suspendem por motivo de força maior devidamente comprovado.


IV Não se admite prova emprestada produzida validamente em outro processo administrativo.


V O não atendimento pelo interessado, no prazo fixado pela administração, da apresentação de documentos necessários à apreciação de pedido formulado não implica o arquivamento do processo, devendo-se prosseguir com o julgamento pelo que constar dos autos.


Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

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Apenas um item está certo. 

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Apenas dois itens estão certos. 

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Apenas três itens estão certos. 

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Apenas quatro itens estão certos. 

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Todos os itens estão certos. 


Questão: 2714 / QT-212702
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado do Pará
Disciplina: Legislação Estadual
A respeito do processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública estadual, assinale a opção incorreta.

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Às infrações disciplinares capituladas também como crime aplicam-se os prazos de prescrição previstos na lei penal, quando superiores a cinco anos.

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Nos processos administrativos disciplinares instaurados em desfavor de servidores civis e militares, policiais e bombeiros, a contagem de prazos deve se dar em dias úteis, em observância a diretriz fixada pela Lei estadual n.º 8.972/2020 (LEPA).

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O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido de qualquer pessoa da família de servidor penalizado falecido, em processo revisional, desde que comprovados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.  

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Os procedimentos administrativos disciplinares em face de servidores civis e militares regem-se por leis próprias, aplicando-se-lhes a Lei estadual n.º 8.972/2020 (LEPA), apenas subsidiariamente.

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Conforme disposições da Lei estadual n.º 5.810/1994 (RJU), antes da emissão de relatório final pela comissão processante, o acusado deve ser intimado para apresentação de alegações finais, em observância ao princípio da ampla defesa.


Questão: 2715 / QT-212703
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado do Pará
Disciplina: Legislação Estadual
No que concerne às organizações sociais, nos termos da Lei estadual n.º 5.980/1996 e do Decreto estadual n.º 21/2019, bem como da jurisprudência consolidada pelo STF e do entendimento firmado pelos pareceres referenciais da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, assinale a opção incorreta. 

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A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organização social prescinde de procedimento licitatório.

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A celebração de contrato de gestão entre entidade qualificada como organização social e o estado do Pará deve ser precedida de chamamento público.

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A qualificação de pessoa jurídica de direito privado como organização social é ato do secretário de Estado a quem o pedido é dirigido.

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É vedado ao poder público qualificar como organização social entidade já qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

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A perda da qualificação de organização social deve ocorrer por meio de procedimento administrativo especificamente voltado para essa finalidade.



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