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Total de Questões Encontradas: 2.500 de 252.126
Exibindo: Página 62 de 501

Questão: 306 / QT-264372
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador Municipal
Disciplina: Direito Administrativo
No que concerne aos mecanismos de controle no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

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É vedado aos administrados providenciar sanatórias de atos administrativos para sua convalidação, de modo a participar de ações de controle da administração pública, uma vez que as ações de controle são prerrogativa exclusiva dos agentes públicos.

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O controle dos atos administrativos tem por objetivo confirmar, rever ou alterar comportamentos administrativos, exigindo-se o esgotamento da via administrativa para se recorrer ao Poder Judiciário.

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Em decorrência do poder de autotutela da administração, verificada a prática de ato discricionário por agente incompetente, a autoridade competente estará obrigada a convalidá-lo.

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No sistema de administração pública adotado no Brasil, o ato administrativo é revisado por quem o praticou, não havendo proibição quanto à revisão ser realizada por superior hierárquico ou órgão integrante de estrutura hierárquica inerente à organização administrativa.


Questão: 307 / QT-264373
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador Municipal
Disciplina: Direito Administrativo
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

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Bens dominicais são os de domínio privado do Estado, não afetados a finalidade pública e passíveis de alienação ou de conversão em bens de uso comum ou especial, mediante observância de procedimento previsto em lei.

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Consideram-se bens de domínio público os bens localizados no município de Belo Horizonte afetados para destinação específica precedida de concessão mediante contrato de direito público, remunerada ou gratuita, ou a título e direito resolúvel.

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O uso especial de bem público, por se tratar de ato precário, unilateral e discricionário, será remunerado e dependerá sempre de licitação, qualquer que seja sua finalidade econômica.

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As áreas indígenas são bens pertencentes à comunidade indígena, à qual cabem o uso, o gozo e a fruição das terras que tradicionalmente ocupa para manter e preservar suas tradições, tornando-se insubsistentes pretensões possessórias ou dominiais de particulares relacionados à sua ocupação.


Questão: 308 / QT-264374
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador Municipal
Disciplina: Direito Constitucional
Acerca das Constituições, assinale a opção correta.

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De acordo com a doutrina, derrotabilidade das regras refere-se ao ato de se retirar determinada norma do ordenamento jurídico, declarando-a inconstitucional, em razão das peculiaridades do caso concreto.

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O neoconstitucionalismo, que buscou, no pós-guerra, a segurança jurídica por meio de cartas constitucionais mais rígidas a fim de evitar os abusos dos três poderes constituídos, entrou em crise com a intensificação do ativismo judicial.

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A concepção de Constituição aberta está relacionada à participação da sociedade quando da proposição de alterações politicamente relevantes no texto da Constituição do país.

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Devido às características do poder constituinte originário, as normas de uma nova Constituição prevalecem sobre o direito adquirido.


Questão: 309 / QT-264375
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador Municipal
Disciplina: Direito Constitucional
Assinale a opção correta, com relação ao direito constitucional.

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Expresso na CF, o direito à educação, que possui aplicabilidade imediata, é de eficácia contida.

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De acordo com a doutrina dominante, a possibilidade de o município de Belo Horizonte editar a sua própria lei orgânica provém do poder constituinte derivado decorrente.

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Conforme entendimento do STF, é vedada a aplicação de multa ao poder público nas situações em que este se negar a cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes.

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O poder constituinte difuso manifesta-se quando uma decisão do STF altera o sentido de um dispositivo constitucional, sem, no entanto, alterar seu texto.


Questão: 310 / QT-264376
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador Municipal
Disciplina: Direito Constitucional

O STF declarou a inconstitucionalidade da interpretação da norma que proíbe a realização de aborto na hipótese de gravidez de feto anencefálico, diante da omissão de dispositivos penais quanto àquela situação. Essa decisão visou garantir a compatibilidade da lei com os princípios e direitos fundamentais previstos na CF.

De acordo com a doutrina pertinente, nesse caso, o julgamento do STF constituiu sentença ou decisão

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interpretativa de aceitação.

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aditiva.

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substitutiva.

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interpretativa de rechaço.



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