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Total de Questões Encontradas: 3.814 de 252.126
Exibindo: Página 632 de 763

Questão: 3156 / QT-366240
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública:

-

o valor da causa não pode superar quarenta salários mínimos;

-

 a conciliação é inviável, diante da indisponibilidade do interesse público;

-

a conciliação é viável, mas necessariamente em valor inferior a quarenta salários mínimos, para que o ente público não assuma um compromisso de grande valor;

-

a conciliação é viável, mesmo com ente público, sendo possível, também, a oitiva de testemunhas que podem auxiliar a composição amigável;

-

embora a conciliação seja, em tese, viável, mesmo com ente público, a oitiva de testemunhas só deve ocorrer se a conciliação não for obtida, para possibilitar o julgamento da causa pelo juiz togado.


Questão: 3157 / QT-366241
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Bento foi vencedor em uma demanda judicial, razão pela qual Francisco foi condenado a pagar-lhe indenização de oito mil reais.
Intimado para cumprir a sentença, Francisco pede a designação de audiência de conciliação.
Nesse caso, a tentativa de conciliação:

-

não é mais possível, porque já existe sentença transitada em julgado condenando-lhe ao pagamento de indenização;

-

somente seria possível se solicitada por Bento, que, então, estaria renunciando a seu direito de executar a sentença em seu favor;

-

somente será possível com relação aos meios de execução, na medida em que já existe sentença transitada em julgado condenando-lhe ao pagamento de indenização;

-

será possível e poderá abranger qualquer matéria, porque se trata de direito patrimonial da parte sobre o qual ela pode dispor conforme preferir, podendo a audiência ser presidida por conciliador ou por juiz;

-

será possível e poderá abranger qualquer matéria, porque se trata de direito patrimonial da parte sobre o qual ela pode dispor conforme preferir, mas a audiência deverá ser presidida, necessariamente, pelo juiz togado que proferiu a sentença. 


Questão: 3158 / QT-366242
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Maria é conciliadora na Comarca de Salvador. Ocorre que, querendo reformar sua casa, começa a pensar em opções para incrementar sua renda.
Nesse caso, nos termos da Resolução TJBA nº 1/23, ela poderá:

-

cumular a função de juíza leiga do mesmo juizado;

-

cumular a função de juíza leiga em juizado de comarca vizinha, onde ainda não tenha atuação;

-

assumir cargo em comissão de assessoria a desembargador;

-

advogar em outros Juizados Especiais Cíveis, nos quais não tenha atuação, mesmo que estejam instalados na Comarca de Salvador; 

-

advogar em outros Juizados Especiais Cíveis, nos quais não tenha atuação, mesmo que sejam vinculados ao Tribunal de Justiça da Bahia, desde que não estejam instalados em Salvador.


Questão: 3159 / QT-366243
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em execução de título extrajudicial, é celebrado um acordo em audiência presidida pelo conciliador.
Em seguida, duas teses de defesa são levantadas pelo devedor, a saber:
i) a penhora de bens é essencial para a designação de audiência conciliatória em sede de Juizado Especial Cível; e
ii) a ausência do juiz togado à audiência de conciliação tornaria nulo o ato.
Nesse caso, nos termos dos enunciados do Fonaje, é correto afirmar que:

-

não procedem as teses;

-

procede apenas a primeira tese;

-

procede apenas a segunda tese;  

-

procedem ambas as teses e nada pode ser feito para convalidar o acordo; 

-

procedem, em parte, ambas as teses, a fim de que se reconheça a nulidade do acordo, ressalvada a possibilidade de confirmação em nova audiência a ser designada.


Questão: 3160 / QT-366244
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria e João são casados e têm uma filha de 7 anos.

Pretendiam viajar para Fernando de Noronha no Réveillon. No entanto, no dia 27/12/2022, João foi preso em cumprimento de sentença condenatória definitiva. Maria, ao receber a notícia, tem um ataque cardíaco fulminante e falece.

Em razão disso, João pede ao advogado que tente cancelar as três passagens aéreas, sem o pagamento de multa. A ré, que já se encontrava em dificuldade financeira, negou o pedido e, logo após, veio a falir.

Em eventual demanda a ser ajuizada no Juizado Especial Cível, à luz da Lei nº 9.099/1995:

-

nenhum dos envolvidos poderia ser parte;

-

apenas o preso e o espólio podem ser partes;

-

apenas o preso, o espólio e a menor de idade (incapaz) podem ser partes;

-

apenas o preso e a massa falida da companhia aérea podem ser partes;

-

o preso, o espólio, a menor de idade (incapaz) e a massa falida da companhia aérea podem ser partes.



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