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Total de Questões Encontradas: 330 de 252.126
Exibindo: Página 65 de 67
Questão: 321 / QT-88229
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Campinas - SP
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Processual Penal
De acordo com o art. 13-A do Código de Processo Penal (CPP), nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3o do art. 158, no art. 159 do Código Penal e no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o membro do Ministério Público ou o Delegado de Polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada,

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dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

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dados que permitam identificar o posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência de aparelho celular de titularidade da vítima ou de investigados.

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extratos bancários de investigados, relativos a período não superior a 6 meses.

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interceptação de comunicação telemática – “e-mail” e aplicativos de troca de mensagens.

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interceptação de ligações telefônicas de aparelhos fixos ou celulares.
Questão: 322 / QT-88230
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Campinas - SP
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Eleitoral
No que se refere às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar que é proibido

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a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

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ao candidato a reeleição comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o registro de candidatura, a inauguração de obras públicas.

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a qualquer candidato comparecer, nos 6 (seis) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

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a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o registro de candidatura, a inauguração de obras públicas.

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ao candidato a reeleição comparecer, nos 6 (seis) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.
Questão: 323 / QT-88231
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Campinas - SP
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Eleitoral
Assinale a alternativa correta a respeito de filiação partidária.

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Havendo coexistência de filiações partidárias, a Justiça Eleitoral determinará o cancelamento de todas.

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Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas à candidatura a cargos eletivos, podem ser alterados a qualquer tempo.

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O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se no caso de perda dos direitos políticos.

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É proibido ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas à candidatura a cargos eletivos.

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Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita somente ao órgão de direção municipal e estadual.
Questão: 324 / QT-88232
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Campinas - SP
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Eleitoral
É condição de elegibilidade na forma da lei a idade mínima de

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35 (trinta e cinco) anos para presidente, governador e prefeito.

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35 (trinta e cinco) anos para presidente da república e governador e 18 (dezoito) anos para os demais cargos.

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18 (dezoito) anos para deputado federal, deputado estadual e vereador.

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30 (trinta) anos para senador e 21 (vinte e um) anos para deputado federal.

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30 (trinta) anos para governador. 
Questão: 325 / QT-88233
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Campinas - SP
Cargo: Procurador
Disciplina: Legislação Federal
Sobre a Lei do Mandado de Segurança no 12.016 de 07 de agosto de 2009, assinale a alternativa correta.

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A sentença que denegar mandado de segurança coletivo por falta de provas impedirá que o interessado, em ação individual, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

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No mandado de segurança coletivo, mostra-se inconstitucional a exigência de oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público antes da concessão da liminar.

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No mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, mostra-se necessária a comprovação, pelos associados, de filiação prévia à impetração como condição para a cobrança de valores pretéritos. 

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O Ministério Público e a Defensoria Pública não têm legitimidade para a tutela de direitos difusos e coletivos por meio de mandado de segurança coletivo.

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Entidade de classe tem legitimidade para propor o mandado de segurança coletivo somente quando a pretensão veiculada interessar à totalidade da categoria.
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