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Com base na Lei estadual n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.
A nomeação restringe-se aos cargos de provimento efetivo.
C -
E -
A exoneração de cargo efetivo poderá ser efetivada de ofício pela administração.
Os adicionais de insalubridade e periculosidade incorporam-se à remuneração do servidor, ainda que cessadas as condições que os tenham ensejado.
De acordo com o Decreto estadual n.º 49.051/2016 (Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social — SERIS), julgue o item seguinte.
Sempre que necessário, o secretário de estado de ressocialização e inclusão social poderá delegar, por ato expresso e formal, as atribuições no âmbito de sua competência.
A SERIS é órgão integrante da administração direta do Poder Executivo estadual.
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