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Total de Questões Encontradas: 2.951 de 252.126
Exibindo: Página 7 de 591
Questão: 31 / QT-250056
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-AM
Cargo: Juiz Substituto
Disciplina: Direito Penal
Com relação ao direito penal econômico, assinale a opção correta.

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Para a configuração do crime de lavagem de capitais não se exige a existência de delito antecedente.

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Constitui crime contra as relações de consumo favorecer ou preferir, com ou sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

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Em se tratando dos crimes previstos na Lei n.° 8.137/1990, havendo quadrilha ou coautoria, deve ser reduzida de um sexto a um terço a pena do coautor ou partícipe que, em confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa.

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Ainda que se trate de crimes contra as relações de consumo, o consentimento do ofendido pode ser considerado excludente da tipicidade.

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Tanto pode ser doloso quanto culposo o crime de aumento de despesa com pessoal no último ano do mandato ou legislatura, prevista a mesma pena para ambos os casos.
Questão: 32 / QT-250057
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-AM
Cargo: Juiz Substituto
Disciplina: Direito Penal
Assinale a opção correta em relação a tipos penais diversos.

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Somente o dolo qualifica os crimes contra a incolumidade pública, se estes resultam em lesão corporal ou morte de pessoa.

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Não constitui crime vilipendiar as cinzas de um cadáver, sendo tal conduta atípica por ausência de previsão legal.

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Se três indivíduos, mediante grave ameaça contra pessoa e com emprego de arma de fogo, renderem o motorista e os agentes de segurança de um carro-forte e subtraírem todo o dinheiro nele transportado, haverá apenas duas causas especiais de aumento de pena: o concurso de duas ou mais pessoas e o emprego de arma de fogo.

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Distribuir símbolos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo é uma conduta típica prevista em lei.

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Pratica crime previsto no CP aquele que contrai casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta ou relativa.
Questão: 33 / QT-250058
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-AM
Cargo: Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal
Com relação às disposições da Lei n.° 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, assinale a opção correta.

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Para os efeitos da referida lei, a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher depende da demonstração de coabitação da ofendida e do agressor.

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Os juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher têm competência exclusivamente criminal.

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É tido como o âmbito da unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, salvo as esporadicamente agregadas.

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A ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor se não houver outro meio de realizar a comunicação.

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Considera-se violência sexual a conduta de forçar a mulher ao matrimônio mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, assim como a conduta de limitar ou anular o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
Questão: 34 / QT-250059
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-AM
Cargo: Juiz Substituto
Disciplina: Direito Penal
Com base no disposto na Lei n.° 4.898/1965, que trata do crime de abuso de autoridade, e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

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A pessoa física, mas não a pessoa jurídica, pode ser sujeito passivo do crime de abuso de autoridade.

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De acordo com o STJ, pode caracterizar abuso de autoridade a negativa infundada do juiz em receber advogado, durante o expediente forense, quando este estiver atuando em defesa do interesse de seu cliente.

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A representação da vítima, dirigida ao MP, é condição de procedibilidade para a instauração da ação penal referente ao crime de abuso de autoridade.

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Constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, ainda que o procedimento adotado pela autoridade policial esteja previsto em lei.

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Constitui crime de abuso de autoridade qualquer atentado à incolumidade física, psíquica e moral do indivíduo.
Questão: 35 / QT-250060
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-AM
Cargo: Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.° 12.850/2013.

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Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou poderá ser admitida a progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos e subjetivos.

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Não se exige do colaborador a renúncia ao direito de silêncio nos depoimentos nem o compromisso legal de dizer a verdade, devendo a renúncia ser espontânea.

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Em caso de decretação do sigilo da investigação, é assegurado ao defensor, no interesse do representado e mediante prévia autorização judicial, amplo acesso aos elementos de prova relacionados ao exercício do direito de defesa, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

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Pode-se considerar organização criminosa o grupo de pessoas que se estruturem para cometer infrações penais para as quais seja prevista pena máxima de três anos.

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O consentimento de perdão judicial por colaboração premiada que possibilite um dos resultados previstos em lei depende do requerimento do MP.
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