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Total de Questões Encontradas: 1.420 de 252.126
Exibindo: Página 74 de 285
Questão: 366 / QT-147657
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-PA
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil
Disciplina: Direito Constitucional
Ao analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Stephanie observou que determinado princípio implícito na Constituição da República costuma ser invocado como fundamento para limitar a autotutela da Administração, inclusive nas hipóteses em que é admitida, ainda que excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado em matéria administrativa.
É correto afirmar que tal princípio é o da 

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legalidade.

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publicidade.

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segurança jurídica. 

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eficiência.

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 probidade.
Questão: 367 / QT-147658
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-PA
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil
Disciplina: Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Nesse contexto, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que são passíveis de responsabilização objetiva

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todos os atos de improbidade tipificados na norma em questão.

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os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito.

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os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.

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os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. 

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nenhum dos atos de improbidade tipificados na norma em questão. 
Questão: 368 / QT-147659
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-PA
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil
Disciplina: Direito Administrativo
Considerando os contornos da Administração Pública na Constituição de 1988, é correto afirmar que são entidades administrativas, integrantes da Administração Indireta, que são criadas por lei, diante de sua personalidade jurídica de direito público

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as entidades autárquicas.

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as sociedades de economia mista.

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as empresas públicas.

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os serviços sociais autônomos.

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as organizações da sociedade civil de interesse público.
Questão: 369 / QT-147660
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-PA
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil
Disciplina: Direito Administrativo
Anaclésio é servidor público estável, ocupante de cargo considerado técnico, integrante de carreira na Administração Direta no Estado do Pará, sendo certo que ele está analisando a viabilidade de acumular aquele que ocupa e exerce com outro cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública Diante dessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais acerca do tema, é correto afirmar que Anaclésio

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apenas poderia acumular cargos públicos se fosse profissional da área de saúde.

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poderia acumular o cargo em questão com qualquer outro emprego no âmbito da Administração Indireta.

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poderia acumular o cargo técnico em questão com outro cargo efetivo de professor.

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somente poderia acumular tal cargo com outra função pública, que não se enquadre como cargo ou emprego público.

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poderia acumular o cargo que ocupa com qualquer outro cargo, emprego ou função de natureza burocrática.
Questão: 370 / QT-147661
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-PA
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil
Disciplina: Direito Administrativo
No âmbito do Poder Regulamentar, diversas são as classificações a respeito dos regulamentos editados pelo Poder Público, entre elas aquela apoiada no fundamento de validade dos atos regulamentares.
Nesse contexto, aqueles que possuem fundamento de validade direto na Constituição e que inovam no ordenamento jurídico, não sendo necessário, para tanto, intermediação legislativa são os

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regulamentos executivos.

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regulamentos de necessidade.

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regulamentos delegados.

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regulamentos autônomos.

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regulamentos autorizados.
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