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Com relação ao Programa Nacional de Desestatização (PND), julgue o item que se segue.
Empresas de serviços públicos como as companhias elétricas e as telefônicas foram estatizadas logo na primeira fase do PND.
C -
E -
O PND não incluiu empresas do setor financeiro, como bancos estaduais e bancos de fomento, dada a importância de sua atividade no investimento em infraestrutura.
Acerca da regulação estatal de serviços públicos, julgue o item subsequente.
A atuação das agências reguladoras de serviços públicos se restringe às empresas privatizadas, uma vez que as empresas estatais já têm agentes estatais em suas equipes.
A regulação de serviços públicos pode tratar, além das tarifas, da qualidade do serviço prestado e da dimensão do mercado atendido.
No que se refere à delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão e autorização, julgue o item seguinte.
Ao contrário das autorizações, as permissões e as concessões de serviços públicos podem ser renovadas, nos termos da lei.
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