Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir.

Um órgão da administração pública municipal de Cachoeiro de Itapemirim que publicar determinado ato administrativo com vícios que o tornem ilegal terá o dever de anular tal ato.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir.

Se cometer alguma infração penal comum, o prefeito do município de Cachoeiro de Itapemirim será suspenso de suas funções após a instauração de processo pela Câmara Municipal.

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.° 4.009/1994) e suas alterações, julgue o item subsequente.

Servidor público municipal de Cacheiro de Itapemirim que estiver em gozo de férias pode tê-la interrompida por necessidade dos serviços por motivo de calamidade pública, sendo vedada a interrupção por convocação para atuar em júri. 

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.° 4.009/1994) e suas alterações, julgue o item subsequente.

A reversão de servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim independe de idade, no limite máximo de setenta anos, e de tempo de serviço público e inatividade.

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.° 4.009/1994) e suas alterações, julgue o item subsequente.

A readaptação de servidor público da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim não acarretará descesso nem aumento dos vencimentos desse servidor.