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Total de Questões Encontradas: 1.821 de 252.126
Exibindo: Página 80 de 365

Questão: 396 / QT-122426
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: INPI
Cargo: Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
Disciplina: Direito Administrativo

No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.  


A lei que cria a agência reguladora pode legitimamente conferir-lhe competência para efetuar busca e apreensão no setor regulado, haja vista o poder de polícia atribuído à agência.

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Certo

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Errado


Questão: 397 / QT-122427
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: INPI
Cargo: Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
Disciplina: Direito Econômico

No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.  


É inconstitucional resolução do Conselho Monetário Nacional que admita a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial pelas instituições financeiras.

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Certo

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Errado


Questão: 398 / QT-122428
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: INPI
Cargo: Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
Disciplina: Direito Econômico

No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.  


Não é possível a transferência do controle societário das concessionárias de serviços públicos, visto que tal ato viola o princípio da vinculação do edital.

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Certo

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Errado


Questão: 399 / QT-122429
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: INPI
Cargo: Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
Disciplina: Direito Econômico

No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.  


É necessária lei específica para a inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização.

-

Certo

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Errado


Questão: 400 / QT-122430
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: INPI
Cargo: Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
Disciplina: Direito Econômico

No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.  


Os municípios não podem legitimamente criar novas hipóteses de parcerias público-privadas.

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Certo

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Errado



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