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Total de Questões Encontradas: 2.954 de 252.126
Exibindo: Página 83 de 591
Questão: 411 / QT-341927
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Administrador
Disciplina: Direito Administrativo
Joana, prefeita do Município Alfa, verificando notável aumento na taxa de natalidade da população de baixa renda, praticou ato administrativo determinando a construção de dois prédios, que serão destinados a creches municipais. Pedro, vereador do mesmo município, observando o aumento da expectativa de vida local, ajuizou ação em nome próprio, visando compelir a municipalidade a destinar os dois prédios supramencionados à instalação de entidades de longa permanência para acolhimento da crescente população idosa. O juiz titular da comarca, concordando com o pleito de Pedro, revogou o ato expedido por Joana e determinou que os dois prédios fossem destinados aos interesses da população idosa, e não a creches municipais, sob o fundamento de que a população idosa é mais vulnerável do que as crianças, que possuem seus pais, os quais têm o dever de guarda e sustento.
Diante do exposto, no tocante ao controle da administração pública, pode-se afirmar que a conduta do magistrado foi:

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correta, por se tratar de controle de legalidade dos atos da administração, podendo ser exercido de forma ampla pelo Judiciário, no interesse da população vulnerável;

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incorreta, pois não pode o Judiciário decidir sobre quaisquer assuntos afetos ao Poder Executivo, em razão do princípio da separação dos poderes;

-

correta, por se tratar de controle de mérito dos atos da administração, podendo ser exercido de forma ampla pelo Judiciário, no interesse da população vulnerável;

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incorreta, pois o Judiciário se imiscuiu indevidamente no mérito administrativo, analisando a conveniência e a oportunidade do ato administrativo, em ofensa ao princípio da separação dos poderes;

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correta, pois a Constituição da República de 1988 prevê que a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, o que justifica a decisão.
Questão: 412 / QT-341928
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Administrador
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A Resolução nº 205/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia dispõe sobre o Planejamento Estratégico Institucional (PEI).
De acordo com o citado ato normativo, compete ao Comitê de Governança e Gestão Estratégica:

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propor o desenvolvimento de iniciativas que assegurem o alcance das metas estratégicas e das metas nacionais;

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zelar pela observância da metodologia e dos padrões estabelecidos para gestão da Estratégia do Poder Judiciário do Estado de Rondônia;

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monitorar o cumprimento das metas estratégicas e avaliar o desempenho da Estratégia do Poder Judiciário do Estado de Rondônia;

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deliberar acerca de metas, indicadores e iniciativas, assegurando sua adequação e suficiência para o alcance das metas estratégicas e das metas nacionais;

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avaliar continuamente o desempenho das metas estratégicas e das metas nacionais, interagindo com as demais unidades para assegurar o alcance das metas.
Questão: 413 / QT-341929
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Administrador
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A moderna Administração Pública tem como foco principal o cidadão e deve se pautar em critérios de eficiência e de valores democráticos. Surge, assim, a administração dialógica, que, por meio do debate, visa convergir os interesses dos mais diversos setores da sociedade com a capacidade administrativa e orçamentária do poder público.
Nesse contexto, no que diz respeito às disposições da Resolução nº 205/2021-TJRO sobre o alinhamento do orçamento à Estratégia do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO 2021- 2026):

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o orçamento será estabelecido com base na média aritmética dos orçamentos dos últimos cinco anos, considerando os reajustes decorrentes da inflação/o índice de correção monetária; 

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o Comitê Orçamentário deverá participar da elaboração dos instrumentos orçamentários, não ocorrendo o mesmo com o Comitê de Governança e Gestão Estratégica, em razão do conflito de interesses;

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as diretrizes do planejamento orçamentário deverão indicar limites e percentuais mínimos de repartição do orçamento aos programas, considerando a Estratégia do PJRO e as opiniões do Comitê de Gestão Estratégica, independentemente da capacidade orçamentária e de execução;

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o PJRO utilizará metodologia participativa e democrática na elaboração dos instrumentos orçamentários, oportunizando a participação de todas as pessoas que trabalham neste Poder, bem como da sociedade e de outras instituições, mediante audiência/consulta interna e/ou audiência/consulta pública;

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o PJRO utilizará metodologia participativa e democrática na elaboração dos instrumentos orçamentários, oportunizando a participação de magistrados de 1º e 2º graus de jurisdição e de servidores, mediante voto eletrônico, na primeira quinzena de outubro.
Questão: 414 / QT-341930
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Administrador
Disciplina: Direito Financeiro
Na apresentação da lei orçamentária, as receitas e as despesas devem ser evidenciadas de tal forma que se possa identificar as origens dos recursos e sua aplicação. Essa orientação favorece o controle político do gasto público, pois inibe autorizações genéricas, com finalidade aberta, e que propiciam demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo.
Essa orientação está intimamente relacionada ao princípio orçamentário da:

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exatidão;

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exclusividade;

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especialização;

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totalidade;

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universalidade.
Questão: 415 / QT-341931
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Administrador
Disciplina: Contabilidade Pública
O reconhecimento contábil (natureza patrimonial) de uma receita efetiva quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, como, por exemplo, decorrente de um tributo, gera um lançamento a crédito em conta:

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de ativo;

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de passivo;

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de resultado;

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retificadora do patrimônio líquido;

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retificadora de variação patrimonial. 
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