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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 98 de 801
Questão: 486 / QT-215388
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-MS
Cargo: Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base na LO do TCE/MS e no RI do TCE/MS, assinale a opção correta em relação à tomada de contas especial. 

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A instauração da tomada de contas especial é dispensável caso a irregularidade seja imediatamente sanada, independentemente de caracterização de dolo ou culpa de quem lhe tenha dado causa.

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A instauração e a conversão de procedimento de controle externo em tomada de contas especial não se aplicam aos processos relativos aos atos de admissão de pessoal sujeitos a registro.

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A tomada de contas especial tem natureza autônoma, não podendo ser utilizada como instrumento preparatório de controle externo.

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No âmbito do TCE/MS, a tomada de contas especial pode ser instaurada por decisão do conselheiro relator ou do plenário.

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É cabível a instauração de tomada de contas especial em relação às contas de governo do chefe do Poder Executivo.
Questão: 487 / QT-215389
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-MS
Cargo: Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No que se refere aos recursos nos processos de controle externo do TCE/MS, assinale a opção correta.

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O recurso de agravo é cabível contra decisão monocrática que negue pedido liminar de medida cautelar, contudo, nessa hipótese, não é possível a atribuição de efeito suspensivo para determinar a aplicação de medida cautelar já indeferida.

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A LO do TCE/MS e o RI do TCE/MS preveem quatro espécies de recursos: recurso ordinário, embargos de declaração, agravo e pedido de revisão. 

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Não é cabível recurso em processo de consulta, porém é admitido o pedido de reexame da decisão nele proferida. 

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Em regra, compete às câmaras do TCE/MS o julgamento de recurso de agravo interposto contra decisão monocrática. 

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Os embargos de declaração possuem efeito devolutivo e suspensivo, razão pela qual suspendem, e não interrompem, o prazo para a interposição de outros recursos. 
Questão: 488 / QT-215390
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-MS
Cargo: Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca do termo de ajustamento de gestão (TAG) previsto na LO do TCE/MS e no RI do TCE/MS, assinale a opção correta. 

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O TAG pode ser proposto até o trânsito em julgado da decisão sobre a irregularidade a ser ajustada. 

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Na hipótese de indícios de desvio de recursos públicos, o TAG somente poderá ser celebrado se o dano for considerado de pequena monta pelo TCE/MS. 

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Caso seja detectada irregularidade formal na prestação de contas anuais de governo, é admitida a celebração de TAG entre o TCE/MS e o governador do estado de Mato Grosso do Sul. 

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É obrigatória a previsão de multa no TAG para o caso de descumprimento parcial ou total das obrigações nele contidas, sem prejuízo da aplicação cumulativa de multa com outras penalidades, inclusive sanção pecuniária. 

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Terceiros diretamente atingidos pelas obrigações avençadas no TAG e que não concordem com a decisão homologatória do termo poderão interpor recurso ao plenário do TCE/MS.
Questão: 489 / QT-215391
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-MS
Cargo: Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com relação aos instrumentos de fiscalização e às normas processuais de controle externo do TCE/MS, julgue os itens a seguir.
I O acompanhamento tem por finalidade avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho das entidades e dos órgãos jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais. II Em caso de omissão da LO do TCE/MS, aplica-se, subsidiariamente, a Lei Orgânica do TCU. III Em regra, todos os processos de controle externo serão julgados em sessão virtual, de acordo com o RI do TCE/MS. IV Uma das hipóteses de cabimento do pedido de revisão é a existência de indícios da falsidade ou da ineficácia de documento em que tenha se baseado a decisão atacada. V As consultas devem conter a indicação precisa do seu objeto e ser instruídas com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.
Assinale a opção correta. 

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Apenas os itens I e III estão certos. 

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Apenas os itens II e V estão certos.

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Apenas os itens I, II e IV estão certos. 

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Apenas os itens III, IV e V estão certos. 

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Todos os itens estão certos.
Questão: 490 / QT-215392
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-MS
Cargo: Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito das sanções aplicadas pelo TCE/MS, assinale a opção correta. 

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Os impedimentos decorrentes das sanções de inabilitação para o exercício de cargo comissionado e de proibição de celebração de negócio jurídico se estendem a toda a administração pública.

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A legislação do TCE/MS (Lei Orgânica e Regimento Interno) é omissa quanto às circunstâncias e à disciplina da dosimetria das sanções.  

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A aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de cargo comissionado ou de função de confiança dependerá da aprovação da maioria absoluta dos membros do TCE/MS. 

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A prescrição obsta a imposição de sanção e de reparação de dano ao erário, bem como impede a adoção de determinações pelo TCE/MS.  

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A pretensão punitiva prescreve em 5 anos, podendo ser interrompida uma única vez. 
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