Skip to main content

Dados para busca de Questões

Atenção: Não é obrigatório preencher todos os campos para executar a Pesquisa.


Total de Questões Encontradas: 1.270 de 252.126
Exibindo: Página 99 de 255
Questão: 491 / QT-396325
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
Cargo: Fiscal de Tributos
Disciplina: Direito Civil
Celebrado contrato de promessa de compra e venda de um apartamento, o qual não foi levado ao registro imobiliário, tendo havido a imissão do promitente comprador na posse do bem, ele, após pagar três meses de cotas condominiais, quedou-se inerte, estando inadimplente já há doze meses. Considerando que o Condomínio, através do seu representante, ficou ciente da transação, inclusive por ser fato notório no prédio, é correto afirmar que:

-

o promitente vendedor fica exclusivamente responsável pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, podendo cobrar regressivamente do promitente comprador;

-

o promitente vendedor e o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, reservado o direito regressivo do primeiro em relação ao segundo quanto ao que for obrigado a pagar;

-

a responsabilidade pelo pagamento é exclusivamente do promitente comprador;

-

o promitente vendedor fica exclusivamente responsável pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, não podendo cobrar regressivamente do promitente comprador;

-

o promitente vendedor e o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, não havendo o direito regressivo do primeiro em relação ao segundo quanto ao que for obrigado a pagar.
Questão: 492 / QT-396326
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
Cargo: Fiscal de Tributos
Disciplina: Direito Civil
Clementina, ao ser procurada por Valério para a compra de seu apartamento, propôs a constituição onerosa de um usufruto de vinte anos de duração, pelo preço de duzentos e cinquenta mil reais. Diante da concordância de Valério, celebraram um contrato por escritura pública, o qual foi devidamente levado ao registro imobiliário. É correto afirmar que, no caso:

-

o negócio jurídico é nulo, já que o usufruto sobre imóvel se constitui por usucapião ou por registro no Cartório de Registro de Imóveis, e não por contrato;

-

trata-se, na realidade, de uma hipótese de contrato de locação residencial regida pela Lei do Inquilinato, já que não há usufruto constituído por meio de contrato oneroso;

-

o negócio jurídico é anulável, já que o usufruto sobre imóvel se constitui por usucapião ou por registro no Cartório de Registro de Imóveis, e não por contrato;

-

o usufruto foi constituído, porém o pagamento do valor de duzentos e cinquenta mil reais constitui obrigação natural, já que a gratuidade é da essência desse direito real;

-

o usufruto foi perfeitamente constituído, podendo o negócio ser oneroso ou gratuito.
Questão: 493 / QT-396327
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
Cargo: Fiscal de Tributos
Disciplina: Direito Civil
Girvane, completamente embriagado, ao atravessar a Avenida Roberto Silveira, em Niterói, correu na frente de um caminhão pertencente a uma entidade empresária do setor de construção civil, a qual estava prestando serviço para a Municipalidade. Consequentemente, Girvane foi atropelado e morreu. Considerando que o motorista não tinha como desviar de Girvane e que os sinais estavam abertos para os veículos e fechados para os pedestres, no momento do acidente, é correto afirmar que:

-

não há dever de indenizar na hipótese, já que a responsabilidade civil é objetiva;

-

há dever de indenizar na hipótese, já que a responsabilidade civil é objetiva;

-

não há responsabilidade civil, já que houve um caso de fato exclusivo da vítima que excluiu o nexo causal;

-

não há responsabilidade civil, já que houve um caso de fato exclusivo da vítima que excluiu a culpa;

-

há dever de indenizar na hipótese, já que a responsabilidade civil é subjetiva.
Questão: 494 / QT-396328
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
Cargo: Fiscal de Tributos
Disciplina: Direito Civil
Petrônio, com quarenta e oito anos de idade, em decorrência de sua convicção quanto a pertencer ao gênero feminino, especialmente por sua preferência sexual, modo de se vestir e de se portar no meio social em que vive, submeteu-se à cirurgia de transgenitalização. Considerando o êxito da cirurgia, Petrônio ajuizou ação pleiteando alteração do seu registro civil quanto ao sexo e ao nome, para que conste o prenome Patrícia e o sexo feminino.

É correto afirmar que o pedido de Petrônio deve ser:

-

indeferido, já que tais registros são absolutamente imutáveis na sistemática do direito brasileiro;

-

deferido, já que é de livre escolha das pessoas a identificação sexual e o nome que deve constar do registro civil;

-

indeferido, já que a viabilidade de alteração do registro civil quanto ao nome e ao sexo termina quando a pessoa alcança vinte e cinco anos de idade;

-

deferido, já que, embora imutável a princípio o registro civil quanto a esses aspectos, as circunstâncias ensejam uma proteção à dignidade da pessoa humana, viabilizando o resguardo desse direito da personalidade;

-

indeferido, já que a viabilidade de alteração do registro civil quanto ao nome e ao sexo termina quando a pessoa alcança trinta e cinco anos de idade.
Questão: 495 / QT-396329
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
Cargo: Fiscal de Tributos
Disciplina: Direito Civil
Carolina, sessenta e dois anos de idade, foi citada em ação de interdição proposta por seus três filhos. O pedido de nomeação de curador provisório foi indeferido e o processo teve seu trâmite normal. Três anos após, nem mesmo a perícia foi designada, ocasião na qual Carolina, na qualidade de promissária compradora, celebrou contrato de promessa de compra e venda de um terreno na Região Oceânica, Niterói. Pagou um preço inferior ao de mercado.

Sete anos após a compra, é proferida sentença de interdição parcial de Carolina, como relativamente incapaz.

Sobre o contrato de promessa de compra e venda, é correto afirmar que é: 

-

nulo;

-

inexistente;

-

válido;

-

ineficaz;

-

anulável.
pub21trf
Ebook - Orações & Frases Motivacionais para Estudantes e Concurseiros

Ao adquirir nosso ebook você estará ajudando a manter os serviços do site VagasApp totalmente gratuito.
Garantindo que todos continuem tendo acesso a informações completas e atualizadas sobre concursos públicos.
Sua contribuição é essencial para o desenvolvimento de novas funcionalidades e rankings de classificação e convocação cada vez mais precisos.

Nossa gratidão por sua colaboração.

Clique Aqui para Adquirir nosso ebook por apenas R$ 14,99

Skip to main content